Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Indenização por danos morais e estéticos. Pedidos procedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia indenização por danos morais e estéticos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada somente para reduzir os valores das indenizações. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)