Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao art. 1022, I e II, do CPC/2015. Omissão e contradição. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/1973, art. 472 e aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 505. Inobservância da coisa julgada formada no mandado de segurança. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. ... (Continua)