Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não impugnação a fundamento da decisão denegatória de origem. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - O Recurso Especial do agravante não foi admitido pelo Tribunal de origem com base nos seguintes argumentos (fl. 2.695, e/STJ): «O Recurso atende aos requisitos intrínsecos (Legitimação Ativa e Passiva e Interesse Recursal) e extrínsecos (Tempestividade, Regularidade Formal e Preparo ou dispensa) (CF/88, art. 105, III, a c/c CPC/2015, art. 1.029). Tendo em consideração os limites estreitos do exame de admissibilidade recursal, observo que os dispositivos legais (Lei 8.429/1992, art. 7º e Lei 8.429/1992, art. 10) tidos como violados pelos Recorrentes não foram analisados no Acórdão recorrido, de modo que não ocorreu o pré-questionamento da matéria a ensejar a vedação da Súmula 211/STJ: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)