Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Rompimento da barragem de rejeitos em brumadinho. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Necessidade de revolvimento de acervo fático probatório já analisado. Incidência dos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão monocrática que, nos autos da ação de indenização por danos morais e materiais, indeferiu a tutela de urgência de restabelecimento do pagamento mensal do Programa de Transferência de Renda - PTR, requerida pelo agravante, bem como determinou que a sociedade agravada comprovasse, no prazo de trinta dias, a instauração de processo administrativo para apuração da suspensão do benefício, sob pena de multa diária no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). O Tribunal a quo não conheceu de parte do recurso, rejeitou as preliminares e deu parcial provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)