Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.7040.2929.1688

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 507. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora de imóvel. Verificação da essencialidade para o exercício da atividade profissional. Súmula 7/STJ. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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