Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos arts. 17, § 7º, da Lei 8.429/1992 (com redação anterior à Lei 14.230/2021) , CPC/1973, art. 264 e CPC/1973 art. 294. Não verificada. Alegação de nulidade na fase preliminar da ação de improbidade administrativa sem demonstração de prejuízo. Impossibilidade. Inépcia da inicial. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, o aditamento da inicial ocorreu antes da realização da citação. Após o recebimento da ação, os réus foram regulamente citados e apresentaram contestação. Nesse sentido, foi assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Ausente a alegada violação do CPC, art. 1.022. ... (Continua)