Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos apresentados por contador judicial. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados por contador judicial. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ (quanto à correção de cálculos/de ofício pelo juiz/não há preclusão) e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 (Súmula 284/STF). ... (Continua)