Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de recurso declaratório na origem. Súmula 284/STF. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ligações definitivas. Cobrança. Abuso. Afastamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «não havendo oposição de embargos de declaração na origem, resta inviabilizado o conhecimento da tese de negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2019, DJe 3/6/2019). Em tal contexto, incide analogicamente a Súmula 284/STF. ... (Continua)