Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inexistência de dívida líquida e certa. Alteração de premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar o capítulo autônomo da decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar capítulo da decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e determina o conhecimento parcial do agravo interno. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)