Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. ECA. ECA. Atos infracionais análogos ao crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Aviso de miranda. Agravante devidamente cientificada. Vista pessoal. Justa causa. Nulidade. Não ocorrência (artigos. 240, § 2º, 244, 563, todos do CPP e Súmula 523/STF). Medida socioeducativa de internação. Adequada. Reincidência e envolvimento em facção criminosa. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)