Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento autônomo para o mesmo capítulo da decisão monocrática. Ação de rescisão contratual c/c despejo e indenização por danos morais e materiais. Descabimento da rescisão do contrato exclusivamente com base na alegação de retirada de benfeitorias. Vedação ao comportamento contraditório. Constatação. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidêncida das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, «a ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada, não atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, mas deve a parte recorrente, «para cada um dos capítulos decisórios impugnados, refutá-los em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para mantê- los (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021). ... (Continua)