Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Nulidade de ato administrativo. Reintegração ao cargo. Pagamento da remuneração durante o afastamento. Danos morais. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória em que se pleiteia a declaração de nulidade de ato administrativo e a reintegração em cargo público, bem como o pagamento da remuneração durante o afastamento ilegal e indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)