Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de reparação por danos morais decisão da presidência. Reconsideração. Inscrição no cadastro de devedores. Pagamento do débito. Manutenção indevida. Ausência de desídia do credor para comunicar a extinção do débito. Danos morais não evidenciados. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral indenizável em favor do agravante, tendo em vista que « o conjunto probatório produzido nos autos não evidencia desídia do requerido em adotar as providências que estavam ao seu alcance para comunicar o pagamento do débito, permitindo assim a extinção da ação de execução proposta e, consequentemente, o cancelamento da anotação restritiva". ... (Continua)