Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Apelação cível direito do consumidor ação ánulatória de débito constatação dé irregularidade do medidor de energia inobservância do procedimento descrito no art 129 da Resolução 414/2010 perícia unilateral cerceamento de defesa ausência de provas que demonstrem de forma concreta a violação do equipamento inspecionado dano moral não configurado inexistência de suspensão dos serviços e negativação indevida e ameaça excessiva de corte simples transtornos pela cobrança indevida ausência de dano a esfera íntima. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem trata-se de ação revisional, objetivando a revisão da fatura do mês de setembro de 2018, por entender que o valor cobrado é abusivo, bem como requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente, afastando o dano moral. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 5.719,13. ... (Continua)