Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória com pedido de indenização por danos morais. Pedidos parciamente procedentes. Recálculo dos valores com base no consumo médio dos últimos meses. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Resppor ofensa a resolução. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por danos morais em razão de cobrança irregular de energia elétrica e a interrupção do serviço. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar inexistente a dívida no período de 06/2017 a 05/2018, bem como a indenização por danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para afastar a inexistência da dívida e o seu recálculo, com base no consumo médio dos últimos meses, bem como afastou a indenização por danos morais. ... (Continua)