Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e p rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divórcio. Partilha. Indicação genérica de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Hipossuficiência. Presunção. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)