Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de uso de documento público falso. Pretensão de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração. Violação ao CPC/2015, art. 223 não configurada. Absolvição, desclassificação da conduta ou afastamento da majorante. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Não há que se falar em negativa de vigência ao CPC/2015, art. 223 e em justa causa para a emenda dos embargos de declaração, em razão da alteração da defesa técnica, eis que a jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de reconhecer que [...] de nada adianta o novo patrono, depois de apresentadas as primeiras razões pelo anterior defensor constituído, querer complementar as razões recursais anteriores, porque já se verificou a preclusão consumativa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 01.02.2019) (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020). ... (Continua)