Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inocorrência. Existência de elementos concretos a evidenciar o flagrante delito. Ilegalidade na fixação da pena-base e desproporcionalidade da fração de aumento da segunda fase da dosimetria, em razão do reconhecimento da reincidência. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 46. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Quanto à apontada ilicitude da prova obtida após o ingresso no domicílio do réu, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o ingresso regular de domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, de forma que apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 31/8/2017). ... (Continua)