Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução de medida socioeducativa. Absorção da medida de prestação de serviços à comunidade pela internação.. Impossibilidade.fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício uma vez que apenas as medidas socioeducativas de internação podem ser absorvidas pela imposição de outra da mesma natureza. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... (Continua)