Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Alíquotas fixas. Sociedade médica. Responsabilidade limitada. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno provido.

I - Trata-se de Agravo interno interposto contra decisão de minha lavra, que deu provimento a Recurso Especial do Município de Caxias do Sul, ao fundamento de que «segundo iterativa jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica que assume, em contrato social, a forma societária de responsabilidade limitada, não faz jus ao recolhimento de ISSQN em alíquota fixa (Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º), uma vez que revela natureza de sociedade empresarial". ... (Continua)