Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Demarcação de terra quilombola. Ausência de mora administrativa. Falta de omissão. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática deste Relator que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à alegação de omissão, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada amparou-se nestes fundamentos: a) ausência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional; b) incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)