Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Alegação de desrespeito a coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)