Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usina produtora. ICMS. Crédito presumido. Aquisição de matéria-prima. Benefício fiscal previsto no r ICMS/SC. Matéria decidida, pelo tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório e na interpretação de legislação local. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou, em suma, que o Grupo de Câmaras de Direito Público firmou entendimento de que, sendo a produção de aço abarcada por diferentes etapas, a execução de qualquer uma delas, ainda que de forma isolada, caracteriza a fornecedora como usina produtora e garante ao adquirente da matéria-prima os benefícios do art. 18 do Anexo II do RICMS/SC. ... (Continua)