Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. 2. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte. 3. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. 4. Agravo interno desprovido. 1. Conforme jurisprudência desta corte superior, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. 2. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, conquanto fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 3. De acordo com a jurisprudência vigente no STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 4. Agravo interno desprovido.