Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Depósito complementar. Alegação de não inclusão de juros no título judicial. Súmula 7/STJ.

1 - O aresto vergastado anotou: «O contrato não previu forma de atualização monetária para hipóteses em que o contratante (INSS) fosse o credor, razão pela qual a Autarquia, ao dar início ao cumprimento de sentença, valeu-se da Tabela expedida pelo Conselho da Justiça Federal para cálculo da correção monetária e juros moratórios (evento 294, dos autos originários). Referida disposição contratual, portanto, não pode servir de base ao cálculo do montante devido pela contratada, agora executada, como pretende a agravante. Conforme apontado pelo INSS, «o citado parágrafo (...) com o qual o embargante tenta induzir este d. juízo a erro, previa exclusivamente o atraso da Administração nas prestações rotineiras do contrato. Nada fala (e nem poderia) acerca da atualização do débito por título judicial em ação de repetição de indébito, conforme foi tratado na demanda (evento 304, dos autos originários). (...) A argumentação trazida pela agravante não é suficiente para afastar os cálculos apresentados pelo exequente, baseados na documentação carreada aos autos, no título exequendo e nas diretrizes de antemão fixadas pelo CJF. (...) Ademais, no caso deste cumprimento, o título em execução foi expresso em consignar a incidência de juros moratórios, a despeito da previsão contratual, e, assim, é correta sua incidência nos cálculos do valor exequendo". ... (Continua)