Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Acessibilidade. Prédio da central de flagrantes/1ª delegacia de plantão. Deficiências na estrutura do prédio suficientemente demonstradas. Previsão orçamentária. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: «Volvendo-se ao caso dos autos, constata-se que o laudo técnico produzido nos autos evidencia para a falta de acessibilidade do prédio público em questão, conforme explana o Juízo singular: (...) Ademais, importa reconhecer que o Ente Público deixou de impugnar tecnicamente o referido laudo, de forma deve ser reconhecido o conteúdo de tal documento a fim de demonstrar a necessidade de obra a permitir o acesso às pessoas que possuem deficiência. ... (Continua)