Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido rejeitado. Valor do débito limitado ao pedido do exequente. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Contejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença referente ao auxílio-doença, rejeitou a impugnação para homologar os cálculos da contadoria do juízo. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada para limitar a execução ao valor pretendido pelo exequente ora agravante. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)