Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício. Ale. Mandado de segurança impetrado pela associação de classe que foi desconstituída. Adicional que não foi estendido aos inativos e pensionistas. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Revisão das premissa fáticas assentadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência objetivando o pagamento de prestações pretéritas do Adicional de Local de Exercício - ALE, relativas ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança coletivo. ... (Continua)