Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Reimportação de obras de arte enviada para exposição em evento. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Acórdão com fundamento constitucional. Lei 12.016/09, art. 1º. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissão no julgado embargado na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)