Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Legitimidade do município para a cobrança do IPTU. Questão dirimida à luz dos fatos e provas dos autos e da legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)