Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo de ajustamento de conduta. Assunção de obrigações em matéria ambiental. Alegação de existência de vício de consentimento. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de embargos do devedor opostos pela parte ora agravante à execução de título extrajudicial movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante a qual o Parquet pretende o cumprimento das obrigações de cunho ambiental assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta. ... (Continua)