Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Processo civil. Ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC. Não ocorrência. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exame de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF.

1 - Afasta-se a ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a questão posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)