Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Improbidade administrativa adiantamentos vencimentais sem amparo em Lei alegação de ancianidade da prática alguma vez o costume contra legem. Ato atentatório aos princípios da administração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de observância ao tema 1.199/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, oferecida pelo agravado, visando, em resumo, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, previsto na Lei 8.429/92, art. 9º, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que causa lesão ao erário, previsto na Lei 8.429/92, art. 10, e ainda, subsidiariamente, reconhecer a prática de ato improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública previsto na Lei 8.429/92, art. 11, pois segundo apurado nos autos do Inquérito Civil 14.0384.0000618/2011-4 da Promotoria de Justiça de Pirapozinho, cujas cópias instruem essa inicial, o Prefeito, contando com o auxílio da Chefe da Seção de Tesouraria, desviou, em proveito próprio e alheio, valores dos cofres municipais. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)