Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo judicial. Violação do art. 1.022. Ausência de individualização da omissão. Incidência da Súmula 284/STF. Ampliação do objeto executado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão, proferida nos autos do cumprimento de sentença, que determinou a inclusão, na base de cálculo da hora extra, do adicional de radiação ionizante e da gratificação por raio-x. ... (Continua)