Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. 1. Trata-se de embargos de declaração contra o acórdão de fls. 887-893, e/STJ.

2 - A decisão justificou não proceder a tese de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 pela mudança de argumentação da parte, primariamente baseada em «erro material e possível violação ao art. 5º, LV, da Lei Magna, e à jurisprudência expressa do STJ (sem qualquer menção a artigos de Lei), para, apenas ao final, mencionar unicamente o Lei Complementar 116/2003, art. 1º e a Lei 5.764/1971, art. 79, sendo que este último sequer foi reiterado no Apelo Nobre". ... (Continua)