Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.2190.1180.5735

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubos perpetrados em continuidade delitiva. Violação do art. 71, parágrafo único, do CP. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrênca da continuidade delitiva. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da inexistência de prova suficiente de que o terceiro evento delituoso atingiu mais de um patrimônio. Rediscussão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido. ... ()

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