Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime previsto no CTB, art. 302. Pleito condenatório. Absolvição baseada na ausência de provas de imprudência, negligência ou imperícia do motorista. Impossibilidade de revisão do entendimento das instâncias ordinárias sem revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Compreendendo as instâncias ordinárias pela ausência de prova suficiente de imprudência, negligência ou imperícia do motorista do carro na colisão ocorrida, tampouco existindo nos autos forte contradita à versão dos fatos apresentada pela defesa, a qual foi corroborada por depoimentos de testemunhas, no sentido de que a motocicleta não foi avistada pelo então acusado, pois esta supostamente trafegava com farol apagado, à noite, e enquanto chovia, rever tal entendimento encontra óbice nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)