Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Nulidade de ato de exoneração. Reintegração. Recebimento dos valores referentes ao período de afastamento. Pedidos procedentes. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nulidade do ato de exoneração e a reintegração ao cargo de aprovação em concurso público, bem como o recebimento dos valores referentes ao período de afastamento. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes e concederam a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)