Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3040.1422.5895

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Na origem. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Base de cálculo. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Caráter protelatório.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pleiteando o reconhecimento do direito líquido e certo de não incidência do PIS e da Cofins sobre os valores recebidos a título de taxa Selic na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósitos judiciais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, denegando a segurança. No Tribunal a quo, sentença foi parcialmente reformada, para afastar a incidência da PIS/Cofins. Os embargos de declaração anteriores foram rejeitados. ... ()

CF/88, art. 150 (Limitações do Poder de Tributar).
CF/88, art. 145, e ss. (Sistema Tributário Nacional).
CF/88, art. 5º, II (Princípio a legalidade).
CTN, art. 111 (Legislação tributária. Infrações e penalidades. Interpretação mais favorável ao acusado).
CTN, art. 111 (Legislação tributária. Interpretação literal. Hipóteses).
CTN, art. 110 (Legislação tributária. Vedações).
CTN, art. 109 (Legislação tributária. Princípios gerais de direito privado).
CTN, art. 108 (Legislação tributária. Interpretação. Exegese. Analogia. Equidade. Princípios).
CTN, art. 107 (Legislação tributária. Interpretação. Exegese).
CTN, art. 106 (Legislação tributária. Aplicação. Ato ou fato pretérico).
CTN, art. 105 (Legislação tributária. Aplicação).
CTN, art. 103, e ss. (Legislação tributária. Normativos e atos tributários. Vigência).
CTN, art. 102 (Legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).
CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária).
CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária).
CTN, art. 100 (Legislação tributária. Normas complementares).
CTN, art. 99 (Decretos. Conteúdo e alcance).
CTN, art. 98 (Tratados e convenções internacionais).
CTN, art. 97 (Princípio da legalidade tributária).
CTN, art. 96, e ss. (Legislação tributária. Interpretação).
Lei Complementar 95/1998 (elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º (Lei. Vigência).
Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).).
Tributário. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Equidade (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Exegese (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Interpretação (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Interpretação literal (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. tempus regit actum (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Teoria da interpretação (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Interpretação lógico-sistemática (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Interpretação estrita (Pesquisa Jurisprudência)
Expressão legislação tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Lei. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Lei Complementar. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Decreto. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Decreto. Regulamento (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Decreto-lei. Hermenêutica (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Tratado (Pesquisa Jurisprudência)
Tributário. Convenção (Pesquisa Jurisprudência)
CCB/2002, art. 264, e ss. (Obrigações solidarias).
CCB/1916, art. 898, e ss. (Obrigações solidarias).
CTN, art. 134, VII, e ss. (Tributário. Responsabilidade dos sócios).
Responsabilidade tributária (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade tributária pessoal (Pesquisa Jurisprudência)
Denúncia espontânia (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Sucessor (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Administrador (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Solidariedade. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sócio gerente (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sucessor (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sucessão (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Administratdor (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Inventariante (Pesquisa Jurisprudência)
Responsabilidade solidária. Sócio (Pesquisa Jurisprudência)
Lei 6.830/1980, art. 26 (execução fiscal. CDA. Cancelamento).
Lei 6.830/1980, art. 3º (execução fiscal. Dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez).
Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º (execução fiscal).
CPC/1973, art. 585, VII (Título executivo extrajudicial).
CDA (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Certeza (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Inscrição (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Juros (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Liquidez (Pesquisa Jurisprudência)
Dívida ativa. Nulidade (Pesquisa Jurisprudência)
Certidão de dívida ativa (Pesquisa Jurisprudência)

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