Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Afastamento da multa processual estipulada no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros moratórios e correção monetária (selic). Repetição de indébito tributário. Incidência de pis/cofins. Base de cálculo. Inclusão. Precedentes. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão nego-lhe provimento.

1 - Deveras, preliminarmente, a recorrente pugna pelo afastamento da multa processual imposta à contribuinte pelo Tribunal de origem. Em suas razões, a recorrente alega que os pressupostos fáticos e jurídicos estipulados no CPC/2015, art. 1.026 não se enquadram no caso em testilha. O Tribunal de origem, ao impor a multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, assentou, in verbis: «Por sua vez, o acolhimento parcial dos embargos declaratórios para esclarecer o porquê da solução monocrática não afasta a ausência de qualquer vício a ensejar os embargos quando da análise da questão de fundo, reputando-se impertinente o emprego e caracterizado o abuso do direito recursal, invocando a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, no montante de 01% sobre o valor atualizado da causa. Repare-se que a sanção não exige reiteração". ... (Continua)