Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa aplicada pelo procon. Razoabilidade. Reexame. Impossibilidade. Redução da multa. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem analisou a controvérsia de forma fundamentada e a prestação jurisdicional foi dada na medida de pretensão deduzida, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação que autorize o acolhimento da tese de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC). ... ()
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