Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Contrato verbal. Termos estabelecidos via mensagens eletrônicas. Vício de consentimento não evidenciado. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que, ao contrário do afirmado pela ora agravante, foi comprovada a estipulação dos honorários contratuais, o que afasta a necessidade de arbitramento judicial. Assentou, também, não ter ficado demonstrada a ocorrência de vício de consentimento, devendo ser confirmado o negócio jurídico pelos termos ajustados entre as partes. ... (Continua)