Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria delitiva. Destinatário da droga apreendida. Reexame dos fatos e das provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ainda que no agravo em recurso especial o recorrente tenha sustentado que «não está se buscando reexame da prova, e sim admissão do recurso especial tendo em vista a violação quanto à forma aplicada das leis supracitadas, onde a querela faz-se cristalina (fl. 282), na petição de recurso especial de fls. 241-251 consta tese jurídica, devidamente debatida na instância ordinária, por meio da qual se questiona a autoria delitiva, sustentando-se que, supostamente, o réu não seria o destinatário da droga apreendida, e, indubitavelmente, para o exame dessa tese, é necessário o aprofundamento na análise das provas e dos fatos, o que é impossível nesta via recursal, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)