Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Inadimplemento pelo ente estatal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção não verificada. Termo inicial dos juros. Liquidez da dívida. Acórdão baseado nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)