Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no hab eas corpus. Processual penal. Execução penal. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão impugnada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, o fundamento da decisão recorrida quanto à prejudicialidade do writ, em razão da substancial alteração fático processual, em face do trânsito em julgado da sentença condenatória, motivo pelo qual inaplicável o Decreto 11.302/2022, art. 12, devendo a questão ser analisada pelo Juízo da Execução, nos termos da LEP, art. 66, II. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)