Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3081.2369.7612

1 - STJ Agravo regimental no agra vo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Enunciado da Súmula 7/STJ.

1 - No âmbito do recurso especial, é inviável acolher o argumento de violação do CPP, art. 386, VII, quando é necessário reexaminar fatos e provas, a fim de se concluir pela falta de provas suficientes para a condenação da recorrente pelo crime de tráfico de drogas, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()

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