Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Tráfico de drogas mediante cultivo de plantas. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Inovação recursal das teses contidas no recurso de apelação. Violação aos arts. 158-B e 304, ambos do CPP. CPP. Ausência de prequestionamento. Violação aos arts. 157, «caput, 240, § 1º, «a e «b e 564, IV, todos do CPP. Inocorrência. Autorização «de próprio punho do morador para entrada dos policiais documentada nos autos. Ausência de filmagem ou indicação de testemunhas. Distinção. Vício de consentimento não invocado pelo agravante durante a instrução criminal. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Investigações preliminares. Denúncia anônima especificada. Endereço e nome completo do agravante. Fundadas razões para abordagem e ingresso em domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao CPP, art. 619, constatada inovação recursal na peça dos de embargos de declaração, fica afastada, justificadamente, a necessidade da tese defensiva ser abordada pelo julgador na apreciação dos aclaratórios, pois o acórdão proferido no julgamento do recurso, no caso apelação, não contém o vício da omissão. ... (Continua)