Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Documentos instrutórios. Inidoneidade. DÃvida. Assinatura. Ausência. Notas fiscais eletrônicas. Requerimentos de crédito. Autenticidade. Não comprovação. Eficácia probante. Falta. Súmula 7/STJ.
1 - A documentação consistente em notas fiscais e relatórios de requerimento de crédito serve para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenha a assinatura do devedor, desde que sejam capazes de atestar a inequÃvoca existência do direito alegado. Precedentes. ... ()
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