Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Agravante permaneceu foragido por período substancial. Incidência da Súmula 64/STJ. Agravo desprovido. Recomendação ao juízo de primeiro grau para que envide esforços no sentido de garantir celeridade no julgamento do feito.

1 - Não se verifica o excesso de prazo sustentado pela Defesa, se considerado o tempo concreto da prisão preventiva do Agravante frente à quantidade abstrata de pena prevista para o ilícito pelo qual foi denunciado (homicídio qualificado), sobretudo quando as instâncias ordinárias registraram que eventual demora para a conclusão do feito foi ocasionada pelo próprio Réu, que esteve foragido da Justiça por cerca de 1 (um) ano e 9 (nove) meses, atraindo para o feito a incidência do enunciado da Súmula 64/STJ - « Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (SÚMULA 64, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482) «. O processo encontra-se na eminência de ser julgado, já tendo sido juntadas aos autos as alegações finais das Partes. ... (Continua)