Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS-difal da base de cálculo do pis e da Cofins. Modulação temporal de efeitos. Matéria constitucional. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança relacionado à inclusão do ICMS-Difal nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, bem como ao reconhecimento do direito de compensação em relação aos valores recolhidos. Na sentença, foi concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer que o direito à compensação deverá ser limitado a 15 de março de 2017. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)